Tarifa de água: a cobrança ilegal nos condomínios

Para entender a questão formulação da tarifa de água em condomínios a Revista dos Condomínios contou com uma entrevista com os advogados condominiais Leandro Sender e Sabrina Bessa. 

Repórter da Revista dos Condomínios – Existe muita confusão em relação ao cálculo dessa tarifa. Como ela deve ser calculada de acordo com a lei? 

Leandro Sender – Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do Tema 414, estabelecendo que não é permitida a cobrança de tarifa no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver um único hidrômetro no local. 

Repórter da Revista dos Condomínios – Ou seja, exige uma cobrança do que realmente foi consumido.

Leandro Sender – Diante disso, ficou definido que a cobrança em tal situação deve ocorrer pelo consumo real aferido, ou seja, taxado a partir do que é registrado no hidrômetro como volume de consumo de água. 

Repórter da Revista dos Condomínios – Se o entendimento do cálculo é de conhecimento há anos, qual é a causa de tantas discussões e erros na hora do cálculo pelas concessionárias? 

Sabrina Bessa – Apesar de o entendimento jurisprudencial estar consolidado há mais de 10 anos, sobre a ilegalidade da cobrança feita através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, essa prática ainda segue sendo utilizada pelas concessionárias. Em muitos casos, os valores cobrados chegam até o triplo do efetivamente consumido. 

Repórter da Revista dos Condomínios – Ou seja, talvez não seja um erro, mas a preferência por interpretar a lei de forma que as beneficiem. 

Leandro Sender – Deste modo, a prática da taxação através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, ainda utilizada e defendida pelas concessionárias por não considerar o volume registrado pelo hidrômetro, ocasiona uma cobrança além do utilizado pelo condomínio. Adotando tal prática (irregular), e sem parâmetros de aferição, as concessionárias conseguem transformar o “consumo” em volume muito superior ao real, ganhando literalmente por aquilo que não fornecem. 

Repórter da Revista dos Condomínios – Se no condomínio não houver um hidrômetro para cada unidade as provas do consumo real ficam comprometidas. Isso pode vir a gerar um passivo para os condomínios no futuro? Como agir? 

Sabrina Bessa – Na realidade não, uma vez que o consumo real pode ser conferido através do hidrômetro único existente no condomínio 

Repórter da Revista dos Condomínios – Mas essa forma de agir, sendo tão conhecida e singular, deve obter da justiça uma solução de forma rápida. De qualquer forma, será fácil de solucionar? Será caso a caso? 

Leandro Sender – Não tão fácil porque, além dessa manobra, existe outra muito utilizada pelas concessionárias. Trata-se da aplicação da tarifa progressiva, que consiste em um sistema em que o valor cobrado pelo consumo de água aumenta à medida que a quantidade de água consumida aumenta. Geralmente, esse sistema é implementado em etapas ou faixas de consumo, onde cada faixa possui uma tarifa específica. 

Repórter da Revista dos Condomínios – E essa forma de agir é baseada em alguma lei? 

Sabrina Bessa – É importante ressaltar que não há absolutamente nenhuma ilegalidade na cobrança progressiva, fato este já pacificado pelo STJ, através do verbete sumular 407, que estabelece o seguinte: “É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”. 

Repórter da Revista dos Condomínios – Então, onde está o erro? 

Leandro Sender – O fato que leva ao erro está nos condomínios onde há apenas 01 hidrômetro – o que é a esmagadora maioria no Rio de Janeiro. Nesses condomínios, as concessionárias de água desconsideram a totalidade de usuários (unidades autônomas) que consomem água no prédio. Sendo assim, contabilizam como se houvesse apenas uma família. 

Repórter da Revista dos Condomínios – Em outras palavras… 

Leandro Sender – Em outras palavras, as concessionárias tratam o condomínio como se fosse uma única residência, atingindo sempre a faixa de consumo máximo e majorando drasticamente o valor cobrado.

Repórter da Revista dos Condomínios – O que pode gerar um passivo absurdo para os condomínios. 

Leandro Sender – Tais manobras são capazes de gerar impacto enorme e representam um aumento exponencial dos custos ordinários, afetando todo o planejamento e a capacidade financeira dos condomínios. 

Repórter da Revista dos Condomínios – O que pode ser feito para afastar de vez essa dor de cabeça e possível inviabilização das contas dos condomínios? 

Leandro Sender – O Tema 414 será rediscutido nos próximos meses pelo STJ, devido ao grande número de casos sobre a matéria e as decisões conflitantes que vêm surgindo, no intuito de definir questão de direito controvertida tendo como ponto principal a forma do cálculo da tarifa progressiva de serviços de água em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. 

E, relembrando: o Superior Tribunal de Justiça no dia 05 de outubro de 2023, promoveu audiência pública para discutir a revisão do Tema 414, contando com a participação de 25 advogados, representantes dos órgãos públicos e entidades privadas. 

Ao convocar a audiência pública, o ministro Paulo Sérgio Domingues, responsável pelos recursos que serão analisados pela Primeira Seção, mencionou a existência de três possíveis abordagens para calcular a tarifa: (1) o consumo global real; (2) o consumo presumido individual e o (3) consumo fracionado real. 

De acordo com o Ministro, a realização da audiência pública é justificada pela significativa relevância social, econômica e jurídica do assunto, assim como pela importância desse debate para manter o equilíbrio nos contratos de concessão dos serviços públicos de saneamento básico. 

Repórter da Revista dos Condomínios – O que você pode dizer em relação às três abordagens? 

Leandro Sender – No que se refere a primeira metodologia citada, pelo consumo real global, leva-se em consideração o condomínio como único usuário, havendo, a partir daí o enquadramento do consumo efetivo nas faixas de consumo estabelecidas pela prestadora do serviço. Em relação à segunda metodologia, considera-se o cálculo através do consumo individual presumido. Ou seja, é considerado cada unidade como um usuário potencial do serviço, enquadrando-se na primeira faixa de consumo. Por fim, a terceira tese, refere-se ao cálculo de tarifa de acordo com consumo real fracionário, tendo como base de cálculo o consumo registrado no hidrômetro. 

Repórter da Revista dos Condomínios – O que defenderam as concessionárias na audiência? 

Leandro Sender – Durante a audiência as concessionárias defenderam a imposição da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, pretendendo estabelecer uma cobrança compulsória para os condomínios, modalidade esta que não leva em consideração o volume registrado pelo hidrômetro.