Prédio novo sempre apresenta qualidade no desempenho?

A primeira comissão dos representantes dos condôminos, quando recebe da incorporadora/construtora, o “EMPREENDIMENTO NOVO”, se depara com a responsabilidade de delegar a uma equipe de técnicos credenciados (arquitetos, engenheiros), a primeira inspeção predial, para verificar a qualidade da construção, os vícios ocultos, os vícios construtivos, a legislação, os prazos prescricionais. Porém, a lei de Vistoria Predial Estadual/RJ nº 6.400/2013, prevê que a construtora apresente o LAUDO DE VISTORIA PREDIAL nos primeiros cinco anos de construído, a partir do “habite-se”, sem desobrigar a inspeção, da “entrega/recebimento das chaves”, por parte dos condôminos/condomínio e futuras vistorias prediais obrigatórias. Quando se trata do tema vícios construtivos e vícios ocultos, O MANUAL DO PROPRIETÁRIO, (ABNT-NBR 14.037), fornecido por algumas construtoras, impõe limites quanto ao DIREITO DE RECLAMAR, estabelecendo prazos das garantias legais, diferenciadas, para cada sistema ou elementos construtivos. Os representantes legais, proprietários do prédio novo, de posse do documento “LAUDO de inspeção”, deverão providenciar a manutenção do edifício (ABNT-NBR 5676). E, identificado os vícios construtivos, ocultos e as inconformidades, poderão acionar os responsáveis da incorporadora, no prazo legal, para exigir as reparações da lista de pendências. Caso contrário, ajuizar na justiça, contando com advogados especializados para ingressar com a ação de reparação de danos.