Recargar de veículos elétricos em condomínios: Controvérsias legais e autonomia condominial

Rio de Janeiro – A reunião recente promulgação da Lei Municipal nº 8.265/2024, que exige a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em condomínios com mais de 20 vagas no Rio de Janeiro, trouxe à tona um intenso debate entre advogados sobre a sua constitucionalidade. A proposta da lei, que visa promover a sustentabilidade, enfrentou críticas por prejudicar a autonomia dos condomínios e invadir o espaço legislativo que, segundo a Constituição Federal, é privativo da União. A Lei e Seus Impasses Com isso, surge a questão: até que ponto a legislação municipal pode interferir nas regras privadas que regem a vida em condomínio, especialmente considerando a necessidade de adaptação às novas demandas ambientais? A discussão se intensifica ao analisar que a lei não apenas impõe obrigações, mas também ignora o fato de que as normas condominiais devem ser decididas internamente, respeitando a estrutura de governança dos próprios condomínios. Este é um momento propício para refletir sobre a responsabilidade coletiva em adotar novas práticas sustentáveis e como isso deve ser feito em um diálogo que respeite a diversidade e as particularidades de cada comunidade. Como podemos equilibrar a urgência de soluções sustentáveis com a preservação das autonomias locais? Essas e outras perguntas foram apuradas em entrevista realizada pelo repórter da REVISTA com os especialistas André Junqueira e Caroline Meireles Roque.

Análise da Competência Legislativa

André Junqueira já começa a entrevista com a seguinte afirmação: a “constituição não oferece respaldo para que leis estaduais ou municipais regulamentem o uso de estacionamento em residências”. Ele disse, ressaltando que embora haja espaço para “tais regulações em estabelecimentos comerciais sob a ótica do direito do consumidor, essa mesma lógica não se aplica aos condomínios, que operam sob um regime de direitos e deveres independentes”. De acordo com a legislação, qualquer imposição relacionada à infraestrutura condominial deve ser debatida e aprovada internamente pelos moradores, “garantindo que decisões sobre a instalação de pontos de recarga, seu custo e manutenção sejam acordadas em assembleias, respeitando a autonomia coletiva” – completa a advogada Caroline Meireles Roque.

O papel dos condomínios na Sustentabilidade

Com a crescente demanda por veículos elétricos, a inclusão de pontos de recarga pode ser vista como um passo importante para à sustentabilidade. Contudo, a utilização dessas tecnologias em condomínios deve ocorrer de forma cautelosa e adaptativa. Entre as possibilidades discutidas internamente, estão a adequação da rede elétrica e a análise das capacidades financeiras dos moradores” – lembra Junqueira. Porém, tal transformação deve ocorrer gradualmente, com segurança e respeito à autonomia da coletividade condominial. Entre as medidas necessárias estão: 

• a adequação da rede elétrica para evitar sobrecargas; 
• a previsão de cobertura por seguro; 
• compatibilização com a capacidade financeira dos condôminos.

 Regulamentação Interna por assembleias condominiais

O tema deve ser tratado exclusivamente pelas assembleias condominiais, como um assunto de natureza privada. A regulamentação da instalação de pontos de recarga e a definição de critérios para sua utilização e custeio podem ser deliberados por maioria simples dos presentes na assembleia, desde que o item conste na pauta. Nesse contexto, a assembleia pode deliberar sobre: 

• A criação de vagas com carregadores elétricos. 
• O custeio da instalação e manutenção das estações de recarga. 
• O critério de distribuição das vagas equipadas com carregadores, evitando conflitos e garantindo a equidade. 
• A previsão de adaptações gradativas, respeitando a capacidade técnica e financeira do condomínio. 

Esse modelo de deliberação reflete o princípio da autonomia condominial, permitindo que a coletividade decida conforme suas necessidades e possibilidades, sem interferências externas.