ABA-RJ discute contribuição de outras áreas para o Direito Condominial

Interdisciplinaridade. Essa é a palavra que foi enfatizada ao longo das quatro horas do “Encontro do Direito Condominial com o Direito Criminal, Constitucional e Administrativo”, realizado pela ABA-RJ (Associação Brasileira de Advogados), no dia 18 de maio. A convergência entre as áreas reuniu os palestrantes Donato Ferreira, Bianca Alves e Vitor Penna Reis, membros das respectivas comissões da ABA-RJ, no auditório do CRECI-RJ, no Centro do Rio de Janeiro.

A abertura ficou a cargo dos presidentes de cada uma das comissões: de Direito Condominial, Francisco Egito; do Administrativo, Fábio Galvão; do Constitucional, Diogo Pereira; e do Penal, a já citada Bianca Alves. Cada uma das palestras foi acompanhada por um debatedor membro da Comissão de Direito Condominial. Cerca de 50 advogados e estudantes formaram o público que, no final, foi convidado a fazer perguntas e comentários.

A primeira discussão foi o “Exercício do direito de defesa do condômino infrator sob o aspecto institucional”, em que Donato Ferreira trouxe as limitações do direito à propriedade. “Essa história de que estou na minha casa e, na minha casa faço o que quero já está superada há muito tempo”, completou o vice-presidente da Comissão, Luis Arechavala, que reforçou o papel da multa como aviso para que o condômino esteja ciente de que é causador de algum problema e possa corrigi-lo. Mas o síndico só poderá tomar uma atitude adequada se for bem orientado pela assembleia, lembra Arechavala.

A devida instrução dos funcionários também foi cobrada por Bianca Alves ao abordar o “Cumprimento de medidas protetivas nos condomínios”, segundo debate do dia. Apesar de reforçar que o síndico tem a obrigação de chamar a polícia caso o investigado tente invadir o espaço ou agredir a vítima, a advogada reconhece que o funcionário tem pouco controle sobre situações semelhantes. Por isso, a tomada de qualquer atitude deve ser amparada pela administração — até para que o próprio síndico não se torne uma vítima e possa se proteger na ocorrência de algum processo legal.

Leandro Sender, por sua vez, mencionou o Projeto de Lei 2510, que prevê justamente a obrigatoriedade do condomínio de informar às autoridades casos de violência doméstica de que tenha conhecimento ou suspeita. Por fim, Vitor Penna Reis ficou responsável por trazer a “Gestão Condominial sob o enfoque do Direito Administrativo”, comparando os princípios que regem o exercício do cargo político às leis e regimentos a que o síndico está submetido. Para ele, a analogia é uma ferramenta para que a gestão possa ser mais bem fundamentada. Sobre isso, Roberto Bigler, também membro da Comissão, recorda que “o exercício do cargo de síndico é, também, um exercício do direito de propriedade” e, portanto, deve ser fiscalizado o tanto quanto possível.