A importância das câmeras de segurança nos condomínios

A advogada, pós-graduada em Processo Civil, membra da Comissão de Direito Condominial da Aba-RJ, Melina Luna acredita que o fator segurança é um dos principais motivos para adoção do sistema de monitoramento por vídeo, porém ela ressalta outra característica importante: “Já observei alguns casos em que o monitoramento visa obter alguma prova sobre uma infração recorrente, seja pela ausência de identificação do autor, seja para coibir ou evitar danos nas áreas comuns, como por exemplo: danos e arranhões na cabine dos elevadores, quebra ou furto de equipamentos, descarte de lixo inadequado, depósito indevido de materiais, urina e fezes de animais nas áreas comuns, dentre outros. Nesse último caso, além de servir para o monitoramento de segurança, a instalação é motivada por uma infração ou, por hábitos indevidos e recorrentes, cujo ‘flagrante’ objetiva determinar a unidade ou o responsável e, assim, que o condomínio adote as medidas cabíveis”, avalia.

Para a especialista, a escolha da empresa deve considerar a idoneidade e suas referências no mercado, o cuidado na instalação dos equipamentos e, principalmente, o posicionamento das câmeras, a fim de não violar a intimidade dos moradores, o que poderá causar danos morais, cujo dever de reparação poderá recair sobre o condomínio. “A forma de acesso e manutenção do arquivo das imagens, a qualidade dos equipamentos, as opções de backup (local ou externo) e o tipo de contrato também devem ser observados, pois alguns condomínios possuem limitação tecnológica, pela idade da construção. Dessa forma, deve-se buscar uma empresa que apresente um projeto de sistema de monitoramento de câmeras, a fim de avaliar todos os aspectos relativos à instalação e implementação do sistema, as adaptações necessárias e a manutenção dos equipamentos”, preconiza.

Melina reforça que o acesso das câmeras deve ser restrito ao síndico, membros da gestão e seus prepostos. “Algumas empresas oferecem a possibilidade de acesso remoto a todos os moradores, o que deve ser analisado com muita cautela pela gestão do condomínio, além de aprovação expressa em assembleia, seja para a instalação, seja para o acesso remoto das imagens. Acredito que a maioria das empresas trabalhe com armazenamento de dados em nuvem, mas também existem aqueles que os mantêm em servidor local”, avalia, complementando que todos os envolvidos no acesso às imagens devem ser orientados, além de prestarem um termo de compromisso, sobre a não divulgação/exposição das imagens para fins diversos ao controle de monitoramento e segurança, além da necessidade de treinamento dos empregados.

“Vale lembrar que alguns condomínios possuem os monitores na própria portaria, o que se deve evitar, dentro da possibilidade física e estrutural do prédio, a fim de que terceiros mal-intencionados não obtenham acesso às imagens e ao posicionamento das câmeras se, por algum motivo, ingressaram na portaria do condomínio. Os moradores que solicitarem o acesso às imagens também devem prestar informações sobre a motivação do pedido e o compromisso de utilização para o fim informado, sob sua responsabilidade. O mesmo também deve ser alertado em eventual assembleia que aprove o acesso remoto das câmeras. Já acompanhei assembleia de clientes que optaram por permitir o acesso remoto aos moradores apenas de algumas câmeras específicas, como portaria e garagem, evitando maior exposição das demais áreas comuns, cujo acesso ficou restrito à gestão do condomínio. Vale lembrar que algumas gravações podem servir como prova em juízo, mas também podem conter a imagem de menores ou outros registros que impliquem na violação da intimidade. Nesse caso, não só dos moradores, mas de eventuais empregados, visitantes e prestadores de serviço. Atualmente, com a velocidade de informações nas redes sociais, não é incomum ver a circulação de vídeos extraídos de circuitos internos de câmeras de monitoramento, sendo compartilhados em grupos de mensagens ou até mesmo postados. Imagens de pessoas caindo, em momentos mais íntimos ou eventuais situações vexatórias que, por vezes, são atribuídos a ‘flagrantes’ com cunho de ‘humor’ ou fatos ‘inacreditáveis e improváveis’, mas que não se pode perder de vista a possibilidade de eventual responsabilização do condomínio ou do responsável pela ampla divulgação, diante da utilização inadequada que poderá ocasionar no direito à reparação por danos morais, pois esse não é o objetivo do uso das imagens que se destinam ao controle e ao monitoramento de segurança do condomínio. O morador não pode impedir a captura das imagens diante do interesse coletivo, mas poderá usar os meios cabíveis para combater eventuais excessos e a proteção da sua intimidade”, detalha.

Melina, que é sócia do escritório De Luna Advocacia, além de mentora da Abami e delegada de Prerrogativas da OAB-RJ, também chama a atenção para a LGPD. “Podemos dizer que a Lei Geral de Proteção de Dados objetiva proteger esse novo acervo de informações vinculadas às pessoas em geral, em meio eletrônico e digital, evitando, assim, a ampla divulgação e o irrestrito compartilhamento de informações”, alerta