A responsabilidade civil do condomínio e do síndico diante do descumprimento das medidas restritivas previstas na Lei Maria da Penha

Questiona-se qual o grau de responsabilidade do condomínio e, por via de consequência, do próprio síndico, diante da notícia de expedição de uma ordem judicial sob a forma de uma das medidas restritivas previstas na Lei Maria da Penha. Inicialmente, convém lembrar que, objetivando proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar, a LMP opera em três eixos estruturantes, a saber, prevenção, proteção e responsabilização.

Com efeito, tendo perdido a sua natureza cautelar, e adquirindo, segundo o novo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o perfil de tutela inibitória, as medidas restritivas da LMP independem de processo, inquérito policial e até mesmo boletim de ocorrência. Caso uma moradora apresente ao condomínio uma cópia da decisão judicial que determina ao morador o seu afastamento do lar, o nosso entendimento é o de que, movido por um dever moral, de fraternidade e de solidariedade humana, a gestão condominial deve atuar de forma a contribuir ao máximo para a observância desse comando judicial, impedindo, no que for possível, o acesso do morador ao edifício.

Contudo, a nosso ver, o condomínio não possui dever jurídico de cumprir tal determinação, isso porque a ordem judicial foi exarada para pessoa determinada (o ex-conjuge, ex-namorado, etc), restringindo o seu alcance às pessoas envolvidas na relação jurídica doméstica, afetiva ou familiar.
Por óbvio que caso a ordem judicial tenha sido designada para o condomínio, esse deverá cumpri-la com o máximo rigor, uma vez que, nesta hipótese, saímos da esfera do simples dever moral para ingressar na seara da estrita obrigação jurídica.