A vedação do uso de cigarros eletrônicos nas áreas comuns de condomínios edilícios

Como sabemos, desde 2014 a Lei Federal n° 12456, mais conhecida por “Lei Antifumo”, veda expressamente o uso de “cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco” em recintos coletivos, total ou parcialmente fechados, privados ou públicos” (grifo nosso).
Essa proibição, por certo, não tardou a alcançar os condomínios edilícios, sejam eles residenciais, empresariais ou multimodais, conquanto se saiba que, dentro da unidade exclusiva, pode o condômino fumar, desde que não incomode seus vizinhos, eis que neste caso ele se encontra no pleno exercício de sua esfera de autonomia privada, onde não cabe, como regra, a intervenção das normas condominiais sancionadoras.
Já no que se refere às áreas comuns, a vedação relacionada a uso de substâncias fumígenas é total, sejam tais drogas lícitas ou ilícitas, uma vez que locais minimamente fechados por uma parede, divisória, teto ou toldo são atingidos pelo comando da lei. Da mesma forma, os denominados “fumódromos”, espaços físicos isolados e arejados, destinados à prática do fumo, estão terminantemente proibidos em condomínios.
Dispositivos eletrônicos para fumar, identificados pela sigla “DEF”, não importa se tenham a forma de um cigarro, de uma caneta ou até mesmo de um pen drive, são atingidos pela mesma vedação legal de uso em áreas comuns, também pelo fato de que tais substâncias contém aditivos que conferem sabor e aromas diversos, no entanto verifica-se nestes mesmos elementos de uso, a presença de nicotina e de outras substâncias tóxicas correlatas