Acidente fatal com crianças em condomínios: um problema de todos

Especialista em Segurança Pública, o delegado José Paulo Pires também conversou com a Revista dos Condomínios sobre o tema. Começamos pelo seguinte ponto: o que vizinhos e síndicos podem fazer quando tiverem conhecimento de casos de menores que são deixados sozinhos em casa, sem a presença de um responsável? Nosso especialista inicia sua fala afirmando que a responsabilização do síndico e dos moradores de condomínios que se deparam com essa situação é diferente.

“Os síndicos são os gestores dos condomínios. Têm a obrigação legal de informar às autoridades tal situação. O síndico deve acionar, imediatamente, o Conselho Tutelar ou a Polícia Civil ou Militar. Não nos esqueçamos que, quanto ao síndico, suas atribuições são zelar pelos três ‘esses’: saúde, segurança e sossego de moradores e do condomínio. Não só com relação aos menores de idade, mas também com relação aos animais, idosos, mulheres e toda pessoa em situação de vulnerabilidade”, pontua.  

Ele reforça que a Lei nº 9.683/22, que passou a vigorar a partir de 11/08/22, “dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais e comerciais afixarem, nas áreas comuns e de circulação de condôminos, cartazes ou placas para divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência e negligência contra crianças e adolescentes”. Segundo Pires, esses canais de denúncias são vários, como o Disque Denúncia, Polícia Militar, Disque 100, DECAV (Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima), além de outros órgãos. 

Além disso, aponta ele, no Código Penal há o crime de omissão de socorro, que pode ser imputado à qualquer pessoa, síndico ou moradores: “Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte”.

Pires esclarece que não se deve esquecer a responsabilidade civil do condomínio e/ou do próprio síndico, quando ocorrem casos de omissão, por parte deste último. Nada impede que, por exemplo, uma mãe, separada, cujo filho fora abandonado sozinho no apartamento pelo pai, e que venha ou não a sofrer alguma lesão ou morte, acione civilmente o condomínio para receber pelos danos materiais e morais porventura sofridos.“Além disso, a depender do entendimento dos operadores do Direito, como delegados, juízes, promotores, advogados e defensores públicos, o síndico pode responder pelo próprio crime praticado pelos pais, pois o artigo 13 do Código Penal, que trata da relação de causalidade, dispõe no parágrafo 2º: ‘Relevância da omissão. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado’”. 

Atuando na Divisão de Capturas e Polícia Interestadual (POLINTER), José Paulo Pires conclui: “Nessa linha de raciocínio, não é improvável a responsabilização do síndico pelos crimes eventualmente praticados pelos próprios pais, como abandono de incapaz (Art.133,CP); submeter criança ou adolescente a constrangimento ou vexame (Art.232, ECA); homicídio (Art.121,CP), entre outros crimes”.