Covid-19 ainda exige medidas protetivas nos condomínios

O aumento de casos de Covid-19 já justifica medidas por parte de governos, como a exigência de volta do uso de máscaras nos transportes públicos. E nos condomínios? Quais ações restritivas os síndicos podem ou devem adotar, como precaução? Exigência de máscaras em áreas comuns? Voltar a restringir acesso a áreas como academia, salão e piscina? Ou, na verdade, ainda não há razão para esses procedimentos mais radicais? E as festas de fim de ano? Devem ser limitadas ou monitoradas? Ter números atualizados de casos entre os condôminos também deve ser uma missão do gestor, até mesmo para tomar decisões com fundamento em estatísticas?

“O condomínio edilício, diante das suas características, se organiza de forma similar à estrutura de uma cidade e, por corresponder a um vínculo espacial de pessoas, evidentemente, deve ser atingido pelas medidas de segurança e combate à propagação do coronavírus. Partindo dessa premissa, e atentos à nova realidade do contágio da Covid-19 no país, buscamos refletir sobre o papel do síndico e do condomínio no cenário atual pandêmico. Os condôminos, por força da lei, têm o dever de não utilizar as áreas condominiais e suas unidades autônomas de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”, inicia Manuelly Costa, sócia da Rafael Gonçalves Advogados & Associados, onde é responsável pela área Cível, especialmente no ramo Imobiliário e Condominial.

Ela aponta que, seguindo a essência do Direito de Vizinhança, o artigo 1.336, IV, do Código Civil brasileiro, determina que é dever do condômino não prejudicar a saúde dos demais. Fazendo uma leitura conjunta com as atribuições do síndico, previstas no artigo 1.348, também do Código Civil, chega-se à conclusão de que cabe ao condomínio fiscalizar tal dever, especialmente no que toca o uso das partes comuns e exposição aos demais condôminos e ocupantes.

“Ocorre que, atualmente, as medidas governamentais adotadas acerca da Covid-19 são bastante tímidas e, portanto, não são capazes de justificar medidas radicais da administração do condomínio, como exigência de utilização de máscaras em áreas comuns e restrição de acesso a áreas como academia, salão e piscina, tendo em vista que tais atos de gestão se sobrepõem ao direito de propriedade dos condôminos. Portanto, somente se justificam para a tutela de direitos fundamentais da coletividade, como é o caso da saúde. Como a determinação do uso de máscaras e fechamento das áreas comuns afeta de forma direta a propriedade dos condôminos, mas a pandemia é um caso de saúde pública, o gestor do condomínio, para apurar o seu limite de atuação, deverá fazer um exercício de ponderação entre os princípios fundamentais da propriedade e da saúde coletiva”, explica.

 Delegada da Comissão de Direito Condominial da OAB/Niterói e com pós-graduação em Direito e Gestão Condominial, Direito Imobiliário e Direito Processual, Manuelly orienta sobre como os síndicos devem agir no atual cenário. “Entendemos, claro, que a saúde coletiva sempre prevalecerá neste caso. Por tais razões, os órgãos de gestão do condomínio deverão estar atentos às medidas de prevenção e combate ao coronavírus, atendendo às decisões emanadas pelo poder público, tomadas com base nas análises dos profissionais competentes. E jamais abandonar as medidas de prevenção básicas e educativas, que não limitam direitos e contribuem para um ambiente sadio, como o incentivo à vacinação, ao uso de máscaras por pessoas com sintomas gripais, higienização contínua das áreas e limitação de capacidade de pessoas em ambientes comuns fechados.”

Com a proximidade das festividades do fim do ano, que impõem frequentes reuniões e comemorações, reforçar as medidas educativas e de higiene, relembrando os danos vivenciados no período mais acentuado da pandemia, é um dever de todos. “Lembramos que o gestor do condomínio, nesta nova concepção de administração condominial, que requer uma estrutura muito mais profissionalizada, é muito mais do que um administrador de receitas e despesas, sendo, portanto, protagonista do combate à Covid-19 e no controle da saúde coletiva, desde que sua atuação esteja fundamentada de forma técnica, neste caso, com o suporte de profissionais da área e em consonância com os atos governamentais.”