“É urgente uma lei que contemple as questões ligadas ao condomínio”
Novo presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-RJ é taxativo ao afirmar que legislação precisa ser atualizada
ARNON VELMOVITSKY
O Brasil possui milhares de condomínios onde habitam milhões de pessoas. Alguns são muito grandes, e todos apresentam complexidades diversas. Durante a pandemia da Covid-19, as pessoas se viram obrigadas a permanecer por muito mais tempo nesses ambientes e tiveram também a necessidade de adaptar seus imóveis para o trabalho remoto. O impacto disso pode ser percebido cotidianamente. Afinal com o fluxo mais intenso de moradores durante todo o dia, várias adaptações se fizeram necessárias. De acordo com Arnon Velmovitsky, presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-RJ, a questão do barulho provocado por obras para a adaptação aos novos interesses provocou alguns estresses, já que muitas pessoas continuaram a trabalhar de forma remota e necessitam de tranquilidade para exercer suas funções. “As demandas internas dos prédios residenciais cresceram muito, com ampla utilização de setores comuns como academia, áreas de lazer e playground. Assim, foi necessário fazer adaptações e ter tolerância a esse novo excesso de demanda. O síndico, nessas circunstâncias, passou a ter que lidar com um novo contexto”, pontua.
Diante desse cenário de mudanças e adaptações na vida prática, o Direito Condominial, como área do Direito Civil que regula a relação entre moradores, trabalhadores e todos os demais que se utilizam desses equipamentos, também precisa de modernização. “É necessária a atualização das normas que regulam o condomínio, ou seja, é imperiosa a criação de uma lei específica para disciplinar a vida em condomínio. Hoje, a maior parte da população brasileira vive em condomínios, e, portanto, é urgente repensar e contemplar em uma legislação específica que aborde todas essas questões sensíveis, e que fazem parte do dia a dia dos moradores, usuários e frequentadores dos condomínios”, explica.
Ele avalia que existem leis específicas para a locação, alienação fiduciária recuperação judicial: “Portanto, é urgente a edição de uma lei que contemple as questões ligadas ao condomínio”.
Arnon Velmovitsky, que foi fundador da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-RJ e da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), entende que os operadores do Direito que atuam na área devem discutir a formulação de uma lei específica em relação ao condomínio. “Entendo que nossa comissão poderá ajudar nessa demanda. Temos também que discutir assuntos novos, que não foram pacificados pelos tribunais, e que não são regulamentados pela legislação vigente de uma forma clara, como a locação por curtíssima temporada e suas consequências para os demais moradores. A LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados) é outro tema que será estudado pela Comissão sobre os cuidados que os condomínios devem ter em relação à sua aplicação. Além disso, o acompanhamento legislativo de projetos de lei também fará parte do dia a dia de nossa comissão. Serão muitos os desafios enfrentados nos próximos três anos.”
No âmbito dos trabalhos da Comissão do Direito Condominial, o novo presidente diz que fez contatos com vários advogados que atuam no Direito Condominial a fim de formar uma equipe de excelência e que a receptividade foi excelente. “A Comissão vai se debruçar nas questões do Direito Condominial. Temos membros efetivos, vice-presidente, secretário, coordenadores, membro consultor. Os benefícios que são oferecidos para a comunidade condominial se confundem com os próprios objetivos da comissão, à medida que se busca o estudo e implementação de soluções para os condomínios”, explica.
Questionado sobre a atuação do advogado condominialista diante do cenário atual, Arnon Velmovitsky disse que cabe a esse especialista buscar a melhor solução para os problemas que se apresentam e faz a ressalva de que nem sempre a via judicial é a melhor. “A inadimplência é um grave problema em razão das consequências da Covid-19. A orientação em assembleias é fundamental para evitar futuros conflitos judiciais. Entendo que é muito importante a presença do advogado nas assembleias de condomínio para evitar deliberações ilegais ou inexequíveis. Também é importante a sua atuação na orientação do síndico, do conselho fiscal e dos condôminos”, aconselha.
Aluguel por temporada, passaporte vacinal e LGPD
Outros temas atuais têm chamado a atenção dos gestores condominiais, como a questão do passaporte vacinal e dos aluguéis de imóveis por temporada via app (tipo Airbnb). Para ele, são situações importantes e que devem ser administradas pelo síndico. “Com relação do acesso ao prédio em virtude de questões sanitárias, deverão ser observadas as normas e leis editadas pelo governo. Já quanto à locação por curtíssima temporada, há duas decisões do STJ, e entendo que é válida a proibição pelo condomínio das locações por esse período”, opina.
Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas questões condominiais, isso parece longe de ser bem compreendida e aplicado pelos gestores. Nesse sentido, a Comissão de Direito Condominial dará atenção redobrada. “De fato, a administração do condomínio é a responsável pela guarda de dados dos condôminos, do prédio, de fornecedores e, portanto, tem o dever de seguir a legislação vigente. Vamos estudar esse assunto em profundidade para que possamos entender qual será o melhor caminho ser seguido”, conclui.