Legado de Geraldo Beire Simões é celebrado em evento sobre locações do Need

“Estamos aqui, todos são e salvos. E com vontade de aprender.” Assim, a diretora de Relações Institucionais do Núcleo de Estudos e Evolução do Direito (Need), Ana Luiza Lima Ferreira, iniciou o evento Locações de Imóveis Urbanos, no dia 28 de junho, no Centro do Rio de Janeiro. Além das palestras com grandes nomes da área de locação e temas adjacentes, havia um propósito maior: celebrar a trajetória do advogado Geraldo Beire Simões, um dos criadores da Lei do Inquilinato, que faleceu no início de junho. A curadoria ficou a cargo do sobrinho de Geraldo, o também advogado Sérgio Herrera, professor e presidente do Need.

Na mesa de abertura, as memórias de Herrera reconstituíram a figura do mestre — não somente na vida profissional, mas na rotina de quem adorava “levar um bule de café para o porteiro”. Acordar às 5h e ler seus jornais favoritos era outra mania, conta Sérgio, que se emocionou ao lembrar da conexão que partilhava com o tio. Não por acaso, a sensibilidade de Geraldo foi decisiva também na carreira. O Direito pode ser um ambiente bastante hostil, “egoísta”, segundo Herrera, mas há exceções, e Geraldo, definitivamente, era uma delas — o saber que adquiria nunca ficava restrito a si.

O evento começou às 9h e teve 11 palestras até o fim do dia. Ainda na mesa de abertura, estavam a presidente da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (Abami), Alessandra Duarte; o vice-presidente do Sindicato da Habitação do Rio de Janeiro (Secovi), João Augusto; o diretor de condomínio e locação da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), Marcelo Borges; e o coordenador da Universidade do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, Francisco Egito. Saudoso, Marcelo elogiou a “inteligência e o raciocínio atemporal” de Geraldo. Já Francisco Egito, apesar de nunca o ter visto pessoalmente, admitiu que pôde conhecê-lo pelo olhar do sobrinho e reconhece a “obra vai ficar para a história”.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio, Nagib Slaibi Filho,  inaugurou o dia com a polêmica “Hospitais, escolas e igrejas: os locatários privilegiados na visão dos tribunais”. Bem-humorado, o “dinossauro” do Direito, como ele próprio se descreveu, enfatizou o suporte constitucional que se deve buscar na resolução dos conflitos, orientando a tomada de decisões a partir da garantia dos direitos fundamentais. Fabrícia Estrella, advogada, deu prosseguimento e trouxe o “Direito de Família e as relações locatícias”, cobrando um “olhar afetivo” do Judiciário. Ao lembrar que os casamentos têm sido mais raros, enquanto os divórcios, mais frequentes, destacando a importância da mediação e do apoio de profissionais de múltiplas áreas na resolução das ações de família.

A terceira palestra do dia ficou sob a responsabilidade de Leandro Sender, que atiçou a curiosidade da plateia ao trazer “As NFTs como garantias locatícias”. NFT é a sigla para non-fungible token, que significa “token não fungível” em português. Representa um certificado digital de um ativo, seja dinheiro ou propriedade, e o termo “não fungível” quer dizer que não pode ser trocado ou reproduzido. Para Sender, as NFTs são consideradas bens móveis por serem “suscetíveis de movimento próprio” — o fato de possuírem um chip garante a mobilidade. Ele destacou também a existência do Projeto de Lei 954/2022, que prevê a inclusão dos chamados contratos inteligentes, aqueles executados automaticamente quando as condições são atendidas no Código Civil.

O turno da manhã no evento do Need foi encerrado pelo advogado Fábio de Oliveira Azevedo e a juíza Maria Gutierrez Slaibi. Enquanto o primeiro tratou da “Influência da Lei de Liberdade Econômica sobre as locações empresariais”, lembrando o suporte que a Constituição dá à autonomia, no âmbito privado, e à livre iniciativa, no jurídico,  Maria Gutierrez finalizou com “As polêmicas sobre reequilíbrio econômico e revisão do contrato de locação”. Eufórica pela volta dos eventos presenciais, a juíza exaltou os princípios do diálogo das fontes e da proporcionalidade dos valores em conflito.

Já na primeira palestra da parte da tarde do evento, Marco Aurélio Bezerra de Melo, desembargador do TJ-RJ, falou sobre os dez anos do Art. 54-A da Lei 8.245/91, o ‘’built to suit’’ (BTS). A lei do inquilinato foi criada em 2012 e passou por adaptações desde então. Marco Aurélio citou exemplos dessa legislação dentro do mercado e de que forma ela influenciou na vida dos locadores e dos locatários. ‘’Na Lei do Inquilinato, os contratos são empresariais, pois o locador investiu naquele imóvel, portanto, pode cobrar as garantias que estiverem no contrato’’, disse.

Por fim, o desembargador do TJ-RJ falou sobre como os advogados podem atuar nesses casos para resolver os problemas ou brechas deixadas pela lei, para que nenhum dos envolvidos no negócio seja prejudicado.

O responsável pela segunda palestra foi o advogado e coordenador da UniCreci, Francisco Egito, que abordou o assunto ‘’Gestão das locações de imóveis urbanos: Tipologia contratual e contribuição da ciência da administração’’. O CEO da REVISTA DOS CONDOMÍNIOS falou sobre administração e gestão, explicou a diferença entre as duas coisas, além de abordar o conceito de organização e a importância da administração nesse assunto.

Durante a palestra, Egito mencionou as brechas existentes nos contratos de locações e os problemas entre locador e locatário. Para finalizar, trouxe os tipos de contratos existentes: típico, atípico e misto.

A terceira palestra abordou as prospectivas das relações locativas no mundo pós-pandemia e foi ministrada por Marcelo Borges da Silva, advogado e diretor da condomínios e locações da Abadi. Durante a palestra, ele enfatizou o quanto a pandemia afetou as locações e deu vários exemplos, principalmente no Rio de Janeiro. ‘’Hoje, cerca de 19% dos imóveis disponíveis para locação estão livres. Antes da pandemia, esse número variava entre 8% e 13%. Não só os imóveis residenciais, mas os comerciais também sofreram.” O diretor de Condomínios e Locações da Abadi citou a importância que os locatários têm nos dias de hoje para o locador, coisa que não acontecia antigamente. Entre os motivos da diminuição de locações no pós-pandemia, Marcelo Borges citou o aumento do valor dos imóveis e a falta de garantia nas locações.

Para encerrar a palestra, o advogado abordou a queda das fianças nos contratos, o aumento dos títulos de capitalização, e falou sobre os projetos existentes para ocupar esses imóveis que estão vazios.

Luís Fernando Marin, advogado e diretor de cursos e eventos do Need, falou sobre o ‘’Requerer, requerer, requerer’’: pedidos nas ações locatícias. Em sua palestra, citou artigos que abordam o assunto, os pedidos previstos por lei e em ações renovatórias, entre outras abordagens. Durante a apresentação, citou a possibilidade de diálogo e harmonização quando houver ordem de despejo e as funções do mediador nesses casos. Marin ainda trouxe requerimentos que podem facilitar a vida dos locadores e como encontrar soluções para possíveis conflitos entre locador e locatário.

A advogada e presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/Barra, Carolina Barboza Lima, foi a responsável por palestrar sobre o tema ‘’Mediação, empatia e realocação: é possível evitar o despejo judicial?’’. Ela trouxe abordagens bem parecidas com as de Luís Fernando Marín e também falou sobre assuntos relativos a ações de despejo e como esse tipo de problema pode ser resolvido. A presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/ Barra fez sua palestra baseada em despejo e conciliação, alertando sobre a importância da mediação nas ações locatícias de despejo e sobre como pode ser feita a conciliação. Trazendo a pandemia para o assunto, a advogada alertou sobre o alto número de despejos ocorridos no período.

Na última palestra do dia, Alexandre Freitas Câmara, desembargador do TJ-RJ, falou sobre o legado processual da Lei 8.245/91 e estado da arte das ações locatícias. O palestrante falou das inovações que a legislação ganhou com o tempo, mas deixou claro o papel da lei de 1991 e como ela segue sendo muito importante para as ações locatícias e para o processo civil. ‘’Não posso deixar de render homenagens àquela lei tão revolucionária, que afirmava como as leis têm que ser boas na prática. Hoje a gente tem que agradecer e bater palma para os criadores dessa lei, que transformaram o processo civil brasileiro’’, disse.

Além das homenagens a Geraldo Beire Simões e à lei criada em 1991, Alexandre Freitas Câmara também citou casos de tutela de urgência e evidência, ação revisional, além de falar sobre procedimento sumário e procedimento comum.

Após a palestra, o curador do evento, Sérgio Murilo Herrera Simões, prestou mais uma homenagem a Geraldo Beire, agradeceu a presença de todos e encerrou o evento.