Mudança na votação para a destinação dos condomínios é vista com otimismo

No dia 21 de junho, foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4000/2021, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Esse PL altera o Código Civil e permite que dois terços dos votos dos condôminos possam alterar a destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

O projeto já havia sido aprovado pelo Senado Federal. Agora, irá para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. E é considerado vital para dar massa crítica à proposta de transformar o uso de antigos prédios comerciais e corporativos para híbridos ou residenciais.

As expectativas do mercado condominial quanto à agilidade da sanção, que tramita em regime de urgência, são imensas, bem como os seus benefícios. Uma das vozes otimistas é a de Rubens Carmo Elias Filho, advogado com mais de 25 anos de experiência na área imobiliária, sócio responsável pelas áreas de Direito Imobiliário e Contencioso Cível Imobiliário do escritório Elias Matias Advogados, acredita que as mudanças não vão demorar para ser postas em prática.

“A alteração no artigo 1.351 do Código Civil há muito é esperada e desejada, posto que o critério da unanimidade torna extremamente engessada a possibilidade de alteração de destinação não apenas da do condomínio e de unidades autônomas, como também causava dúvida sobre a alteração da destinação de áreas comuns, quando a convenção de condomínio não estabelece um critério menos rígido para a alteração. Acredito que a inovação legislativa será rapidamente incorporada ao sistema condominial, como se verificou igualmente com a assembleia eletrônica e a conversão da assembleia em sessão permanente para alcançar quórum especial”, afirmou Rubens Elias.

Considerado vital para dar massa crítica à proposta de transformar o uso de antigos prédios comerciais e corporativos em híbridos ou residenciais, o projeto, segundo Rubens Elias, será um passo enorme na revitalização dos centros das grandes cidades com áreas degradadas e em declínio há algum tempo. E que tiveram situação agravada pelo impacto da pandemia da Covid-19.

Rubens Elias, que é mestre e doutor em Direito Civil pela PUC/SP, já projeta como impacto positivo na economia das cidades os programas de requalificação do Centro, como indutores à melhor ocupação das regiões centrais, atualmente pouco habitadas, conferindo melhor aproveitamento dos serviços públicos como transporte, água, energia elétrica, gás etc.

“Além disso, o retorno da ocupação residencial na região central enseja movimento no período noturno, contribuindo igualmente para a redução da violência e insegurança. Desta mesma forma, as regiões centrais, mais bem ocupadas, contribuirão para o retorno da atividade comercial, incrementando a economia local. Enfim, são muito positivas as perspectivas. Cabe, porém, ao município, além de incentivos fiscais e redução de exigências para as edificações, focar na segurança pública, sem o que a população não se mostrará incentivada a retornar às regiões centrais”, alertou.

Para a administração condominial, a nova formulação trará, segundo o advogado, a mudança da destinação de um condomínio. “Certamente é uma das medidas mais expressivas e impactantes na vida condominial, a exigir uma série de cuidados nas aprovações com base na cuidadosa análise da qualidade de condômino, com a consequente alteração da convenção de condomínio, como também nos critérios operacionais, técnicos e de edificações. Por exemplo, a alteração da destinação pode ensejar um período de transição, com utilização mista do prédio, conjugando unidades residenciais e comerciais. As licenças administrativas e urbanísticas podem exigir providências distintas, além de adequações nas estruturas da edificação”, disse.