Gestão de conflitos trabalhistas em condomínios e a NR-1 /2026

À Norma Regulamentadora que estabelece as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho no Brasil (NR-1) mudou e agora todo condomínio com empregado precisa ter gerenciamento de riscos ocupacionais. E isso virou ponto de conflito trabalhista direto. Vejamos: 

1. O que a NR-1 exige do condomínio hoje – Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) que substitui o PPRA Multa. Condomínio que não fizer, corre o risco de Multa mais ação trabalhista por doença/acidente. 
2. Inventário de Riscos – o Condomínio deve listar perigos, tais como: escada sem corrimão, produtos químicos, esforço repetitivo do porteiro. Condomínio que não fizer – aplicação da responsabilização do síndico em acidente. 

3.Plano de Ação – O Condomínio deve traçar um plano e sua execução – O que vai fazer pra corrigir. Prazo e responsável. Condomínio que não fizer, corre o risco do judiciário entender como negligência. 

4.Riscos Psicossociais – Na prática se refere ao assédio, estresse, carga excessiva, conflito entre equipe. O Condomínio que não preparar um plano de ação para combater este risco, pode sofrer uma ação judicial por dano moral e ainda ter o seu colaborador afastado por motivo de doença. 

5.Ponto chave – Desde 2024 a NR-1 inclui riscos psicossociais. Briga entre zelador e condômino, síndico que grita com funcionário, jornada mal distribuída = passivo trabalhista. Os 5 conflitos trabalhistas em condomínio mais comuns são: 

1) Desvio/acúmulo de função – Porteiro que vira faz-tudo (elétrica, jardim, piscina). Resultado judicialmente: Equiparação salarial; 

2) Hora extra sem controle: Porteiro 12×36 que cobre folga, sem registro. Vira banco de horas irregular; 

3) Assédio moral: Síndico ou condômino xinga, humilha, manda mensagens fora de hora. Gera dano moral ( indenização cerca de 05-50 salários); 

4) Falta de EPI/treinamento NR-1: Zelador limpa caixa d’água sem cinto, sem curso. Acidente = culpa do condomínio (afastamento ou ação judicial); 

5)Terceirização mal feita: Empresa de limpeza some, condomínio acaba pagando tudo na Justiça. Aplicação da Responsabilidade subsidiária do Condomínio; 

6) Mediação antes da Justiça – Deu conflito? Chama uma empresa capacitada e reconhecida para realizar uma mediação trabalhista. 

Os grandes condomínios já possuem um profissional especializado, assim como qualquer prestador de serviço : contador/engenheiro/eletricista entre outros. Muitos condomínios já tem implantado um núcleo de resolução/ mediação a fim de evitar os elencados acima. Cerca de 70% dos casos em condomínio resolvem em 1 sessão. Custa 1/10 de um processo. O Acordo já vale como quitação na Justiça e tem segurança jurídica. A nova NR-1 pede um canal de comunicação para o colaborador reportar, por exemplo, quando ocorre um risco psicossocial. Pode ser simples: formulário anônimo ou reunião mensal. Assim, frase pra usar com os seus condôminos: “Pessoal, lei nova NR-1 obriga o condomínio a cuidar da saúde mental e física do funcionário. Se a gente não fizer, a multa e o processo caem no nosso bolso. O rateio aumenta. Vamos prevenir o Conflito e a Judicialização? Vamos mediar?