Lgpd nos condomínios: o desafio de unir segurança jurídica e transparência na gestão

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade consolidada no mundo corporativo e nos entes públicos, mas o setor residencial ainda caminha e demonstra ter muito ainda para amadurecer essa cultura. Em um cenário onde a convivência é marcada por direitos e deveres mesclados, a falta de conhecimento técnico tem gerado um rastro de omissões e burocracia desnecessária. De acordo com a advogada condominialista e consultora em Privacidade e Proteção de Dados, Valzira Soares, o mercado condominial ainda não desenvolveu plenamente a percepção sobre a segurança de dados pessoais. 

SEGURANÇA E PRIVACIDADE: O NOVO PADRÃO DE EXCELÊNCIA NA GESTÃO CONDOMINIAL 

Para muitos gestores, a proteção de dados ainda é vista como um obstáculo, e não como uma ferramenta de governança. “Na prática, observa-se uma série de situações que vão desde decisões extremadas, capazes de gerar burocracias desnecessárias, até a completa omissão por parte de síndicos e administradoras”, explica Valzira Soares. A especialista alerta que o condomínio possui características únicas por ser um ente despersonalizado de copropriedade, o que exige que as regras do Código Civil sejam harmonizadas com a LGPD. Situações cotidianas, como a guarda do Livro de Ocorrências exclusivamente com o síndico sob a justificativa de “resguardar dados”, acabam dificultando o acesso legítimo dos moradores às informações que lhes dizem respeito. Segundo a articulista, o foco deve ser na implementação de mecanismos seguros e assertivos de acesso, e não no cerceamento de direitos. 

VALORIZE SEU PATRIMÔNIO: DIGA ADEUS AOS CONFLITOS E À EXPOSIÇÃO INDEVIDA 

A ausência de critérios mínimos de segurança expõe o condomínio a riscos jurídicos e reputacionais. Problemas como o compartilhamento indevido de imagens de câmeras em grupos de WhatsApp, listas de inadimplentes expostas em áreas comuns e o envio de boletos sem proteção são falhas graves que podem parar na Justiça. Um exemplo emblemático citado por Soares envolveu o Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que uma administradora fornecesse dados de moradores para que um grupo pudesse convocar uma assembleia de destituição do síndico. Para a palestrante, o conflito poderia ter sido evitado se houvesse uma gestão equilibrada. “A adequação à LGPD não precisa complicar a gestão condominial, tampouco suprimir direitos dos condôminos”, reforça a advogada. 

TRANSFORME SUA GESTÃO: TREINAMENTO E GOVERNANÇA SÃO AS CHAVES DO SUCESSO 

O caminho para uma administração moderna e juridicamente segura passa obrigatoriamente pela profissionalização. Valzira Soares destaca que a adequação exige medidas fundamentais, como a criação de políticas de privacidade, termos de confidencialidade e, acima de tudo, o treinamento das equipes operacionais. “O treinamento dos funcionários é um dos pilares mais importantes da adequação, especialmente para porteiros e equipes operacionais que possuem acesso direto a imagens de câmeras, livros de ocorrências e cadastros”, afirma Soares. 

A professora ressalta que esse processo deve ser conduzido por especialistas capazes de entender as peculiaridades de cada edificação. Afinal, o objetivo é transformar o condomínio em um ambiente de confiança. Como define Valzira Soares, “o verdadeiro objetivo da legislação é promover equilíbrio, segurança jurídica, transparência e confiança dentro da convivência condominial”.