Atenção redobrada com as piscinas nos condomínios

Entrou em vigor, no segundo semestre deste ano, a Lei 14.237/2022, sancionada no último mês de abril. A legislação define novas normas de segurança para piscinas ou similares. Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a mesma foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que vetou seis pontos do projeto. Publicada em Diário Oficial no último dia 14 de abril, como principal ponto, a nova lei determina que os poderes executivos locais – estaduais, municipais e distrital – vão regulamentar a norma, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e por possíveis sanções por infrações. Ademais, o responsável pela operação, construção ou manutenção da piscina que estiver em desacordo com a lei, poderá ser submetido a penalidades cíveis e/ ou penais. Tanto pessoa física quanto jurídica pode ser indiciada para pagamentos de multas e outras possíveis penalidades, como interdição de piscina e/ou cassação de autorização para o funcionamento. As sanções podem ser aplicadas até que o problema da piscina seja resolvido ou por tempo indeterminado. Outro ponto importante da nova legislação é o Artigo 6º, que diz respeito ao cuidado com a integridade física com os usuários das piscinas.

“Com o crescimento da estrutura de condomínios, que passaram a trazer o conceito dos clubes para a área residencial, cresceu também uma triste estatística: a de acidentes e mortes por afogamento em piscinas. O problema não é novo. Porém, ganhou a necessidade de um olhar mais atento diante do avanço da estrutura de lazer dos condomínios. O afogamento é silencioso, é a principal causa de morte em crianças de até 4 anos no Brasil. Os casos acontecem, em sua maioria, em piscinas, e muitas vezes ocorrem na presença de muitas pessoas”, inicia Vanessa Lins, síndica profissional e membro da Comissão de Direito Condominial da Associação Brasileira dos Advogados do Rio (ABA/RJ).

Uma das causas mais comuns de afogamento em piscinas está nos equipamentos de sucção. Contudo, uma piscina não pode funcionar sem ter um compartimento para fazer a filtragem da água, e a filtragem ocorre exatamente pela sucção, e isso pode acontecer em diversos lugares da piscina, a depender do seu tamanho. Desta forma, como garantir a integridade física dos frequentadores e manter os mecanismos funcionando corretamente ao mesmo tempo?

“A Lei nº 14.327/22, inicialmente, trazia previsões sobre responsabilidade e mecanismos de segurança como, por exemplo, para evitar sucção de partes do corpo ou até mesmo de cabelo, além de aplicação de piso antiderrapante no entorno da piscina. No entanto, os dispositivos que previam a obrigatoriedade de instalação dos dispositivos de segurança e, inclusive sobre a sua certificação, foram vetados pelo atual presidente e mantidos pelo Legislativo, tornando a lei, na verdade, sem qualquer eficácia. Um fator importante é que a legislação traz a previsão sobre a responsabilidade do próprio usuário da piscina, devendo este manter comportamento compatível com as normas de utilização, de forma responsável e defensiva”, explica.

Portanto, as principais alterações trazidas pela nova lei residem na responsabilidade compartilhadas entre os usuários, proprietários, administradores e técnicos de piscinas, bem como nas penalidades administrativas pelo descumprimento das normas, que pode chegar à interdição da piscina ou até na suspensão do alvará de funcionamento. “Infelizmente, a conclusão é que a novidade legislativa acaba por não contemplar o principal bem jurídico: a vida! O que não exime os síndicos de atuarem de forma preventiva, já que a responsabilidade pela manutenção da piscina, e da contratação de um guarda-vidas, é função precípua deste representante do condomínio”, pontua Vanessa Lins.

Tampas antiaprisionamento, sistema ou ralo antissucção, grades e redes de proteção, guarda- -vidas, sinalização e comunicação clara sobre as regras de utilização. A piscina do condomínio precisa ter um sistema contra pânico, um local de acionamento de emergência que desative a bomba de sucção de forma imediata e acessível a todos. Além de ter o referido sistema, todo morador precisa saber onde está localizado o botão e em quais casos o sistema deve ou não ser acionado. “Apesar de não haver uma lei geral que obrigue a adoção de tais práticas, faz parte do trabalho de um bom síndico capacitado saber o que pode fazer para prevenir acidentes e preservar a vida e a integridade física dos moradores. Se cada um fizer a sua parte, a chance de uma ocorrência grave se torna mínima. Isso, com certeza, traz mais tranquilidade para todos. Condomínio seguro é um condomínio mais feliz! Síndico, faça a sua parte”, conclama nossa especialista.