O não direito de exigir contas do condômino individualmente considerado

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no âmbito de sua Terceira Turma, prolatou decisão unânime, no sentido da ilegitimidade individualizada de condômino para a propositura da ação de exigir contas contra o síndico. De acordo com o acórdão proferido, não há se confundir o direito de exame das pastas de prestação de contas e demais expedientes documentais, com a prerro- gativa do coletivo de condôminos de obter a pres- tação de contas da gestão condominial.
O mesmo acórdão explicitou que todo aquele que exerce a atividade de gestão de interesses ou de bens alheios se obriga ao dever de prestar contas dessa administração. Caso não seja realizada a prestação de contas, surge para o administrado a pretensão de exigi-las.
Como se sabe, a ação especial de exigir contas se desenrola em duas etapas distintas, porém complementares. Na primeira fase, examina-se se há o direito de exigir as contas. Já na segunda etapa, passa-se ao exame da regularidade e adequação das contas prestadas, determinando-se se há ou não de saldo devedor ou credor. Confirmada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se revela a natureza dúplice do feito, uma vez que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer com a qualidade de credor.