Gardens do lixão e da falta de educação

Advogado, mestre em Direito e procurador do município de Rio das Ostras, Vitor Penno também abordou o tema, atendendo ao convite da Revista dos Condomínios. “Assim como nas eleições gerais, as para escolha do corpo diretivo de um condomínio devem se submeter aos padrões éticos de conduta exigidos na vida em sociedade e no processo sufragista. Da mesma forma como o exercício da gestão pelo síndico não significa um salvo conduto para uma atuação despótica, o procedimento para escolha do ocupante do cargo deve atentar para os preceitos da transparência, legalidade, lealdade e boa-fé objetiva, sob pena, inclusive, de nulidade formal passível de contestação judicial, o que pode gerar gastos desnecessários ao condomínio”, alerta.

Sob o primeiro prisma, a transparência possui múltiplas vertentes: primeiro, ao exigir uma alta exposição no ato convocatório da assembleia geral ordinária de eleição, que deve ser amplamente divulgado para viabilizar a presença do maior número de condôminos aptos à votação. Segundo, com a designação de uma presidência para a assembleia que seja capaz de agir com lisura, imparcialidade e nitidez em suas determinações, explicando as regras cabíveis, com o auxílio da administradora e/ou assessoria jurídica contratada, se houver, e assegurando mecanismos que garantam igualdade de participação por aqueles interessados em se manifestar, dentro dos temas propostos pelo instrumento convocatório. E, por fim, com a exata aferição dos votos e divulgação verbal e escrita do resultado.

“Evidentemente, nada terá validade se não for respeitada a legalidade dos procedimentos, determinada nas leis específicas aplicáveis, como Código Civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 8.245/91, entre outras. E o disposto na convenção condominial e nos regimentos internos, em especial os relacionados às formalidades da eleição e à capacidade para concorrer aos cargos em disputa, assegurando o caráter democrático do pleito. A constatação de desvios graves de conduta, como fraude nas votações, compra de votos, campanha antecipada e fake news, é violação dolosa de legalidade, redundando na nulidade dos atos, que se tornam contaminados pelas ações ilícitas dos agentes”, resume Vitor Penno, que propõe aos leitores mais uma importante reflexão.

“Para se consolidar uma eleição alvissareira, não basta que ela seja legal. É preciso que seja legítima, com a tomada de todas as providências necessárias para assegurar a boa-fé objetiva e o cumprimento do dever de lealdade na direção do processo eletivo e na relação entre os participantes. Em razão disso, amizades ou conflitos pessoais devem ficar fora do recinto, sendo a impessoalidade um impositivo de validade jurídica da assembleia geral e, consequentemente, da eleição. Somente assim se poderá certificar que o exercício dos poderes de direção do síndico estará revestido da legitimidade democrática exigida não apenas pelo ordenamento jurídico, mas também por uma sociedade que busca caminhar em uma direção mais justa e ética”.