Eleições para síndico exigem ética, transparência e legitimidade

O ano de 2022 é eleitoral. Em breve, iremos todos às urnas. Nos pleitos formais, há uma série de regras que são observadas pela Justiça Eleitoral, especialmente no combate a práticas como fraudes nas votações, compra de votos, propaganda antecipada, fake news e má prestação de contas de campanha… Denúncias e punições, até com impugnações de candidaturas, e afastamento e perda do cargo de eleitos, são frequentes. E nas eleições para síndico? Elas são uma espécie de vale-tudo ou nelas também há regras a serem respeitadas? Quais são elas? Que legislação a regulamenta? Quais são os principais desrespeitos e irregularidades verificados? O que pode ser feito para que transcorram da forma mais ‘limpa’ possível?
“O sufrágio universal para a ocupação de cargos públicos, dado interesse público que está em jogo, é regido, dentre outros, por princípios como o da Democracia, do Federalismo, e da Lisura das Eleições, motivo pelo qual, inclusive, essa ‘festa da democracia’ está sob o guarda-chuva do Poder Judiciário. Já o ‘sufrágio condominial’, aqui denominado desta forma para fins meramente didáticos, não traz em seu bojo interesse público subjacente, o que, sem a intenção de menosprezá-lo, afasta a necessidade da incidência de normas de ordem pública para regulá-lo, deixando, em boa medida, o regramento do assunto para as partes diretamente interessadas. Por exemplo, através da convenção condominial”, inicia Roberto Bigler, advogado com atuação na área do Direito Imobiliário.

O entrevistado lembra que, no Código Civil, o assunto é tratado pelos artigos 1334, III, e 1335, III, onde o primeiro dispositivo remete à convenção “a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações”. O segundo, por sua vez, traz garantia aos condôminos de “votar nas deliberações da assembleia e delas participar”. A análise dos dispositivos acima citados permite concluir que o legislador, como já pontuado, permitiu e quis que os condôminos, através da convenção, estabelecessem regras específicas de acordo com o interesse daquela comunidade sobre como se dará o processo eleitoral para os cargos de síndico e outros porventura existentes, tais como subsíndicos e conselheiros.

Obviamente, este processo eleitoral previsto em uma convenção deve ser balizado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, caso haja alguma inobservância nesse sentido, tais regras podem ser fulminadas por vícios capazes de gerar sua anulação. E há aquelas hipóteses em que a convenção não traz nenhuma previsão a respeito do modo como funcionará a eleição. Nesse cenário, é imperioso termos em mente que qualquer tipo de limitação à candidatura, como a exigência de chapa, obrigatoriedade de inscrição com antecedência, ou determinação de inelegibilidade em decorrência de reprovação de contas, sem que haja essa previsão na convenção, abrirá espaço para anulações. Ou para que a assembleia sequer possa deliberar, caso tais imposições não sejam revistas”, explica o advogado.

Roberto Bigler afirma que, na prática, toda e qualquer limitação deve estar prevista objetivamente nos instrumentos normativos do condomínio. Pensar diferente, diz ele, é admitir que o subjetivismo paire sobre a gestão, o que está em total desacordo com o exercício legítimo do direito de votar e ser votado. “Acreditamos que a norma mais importante que deve ser observada pelos condomínios, e que muitas vezes é negligenciada, é a obrigatoriedade de convocação de todos para a assembleia. Todo e qualquer condômino pode fazer o exercício dos seus direitos políticos, para sua campanha como síndico ou para o mero convencimento dos demais sobre temas que entende como relevantes. Os limites das suas ações serão regulados pelo artigo 187, também do Código Civil, que trata do abuso do direito, assim como eventual lesão à esfera jurídica de terceiros, como é o caso das fake news”, pontua.